Conheça as novas tendências do Direito do Agronegócio

As novas tendências do Direito do Agronegócio foram abordadas no seminário promovido pela OAB Nacional e OAB da Bahia. O seminário teve como objetivo discutir as últimas novidades do direito na área do agronegócio e contou com as presenças do vice-presidente nacional da OAB, Luiz Viana, e do presidente da OAB da Bahia, Fabrício Castro.


A abertura contará com as exposições dos presidentes das comissões nacional e baiana de Direito Agrário e Agronegócio, Antônio Augusto Coelho e Gilvan Antunes, além de Fabrício. No texto de hoje, vamos falar um pouco mais sobre essas tendências. Fique com a gente.


O CNJ e Regularização Fundiária Rural Regional (Matopiba): Integração dos Poderes Executivo e Judiciário

Um dos painéis mais disputados foi o que discutiu a regularização de terras no Matopiba – acrônimo para os estados do Maranhão, Tocantins, Piauí e Bahia – região que é considerada de alto potencial agrícola, apesar da infraestrutura pouco desenvolvida e do histórico de conflitos fundiários.


Destaque para a participação do vice-presidente da Comissão Especial de Direito Agrário e do Agronegócio da OAB, Antônio Augusto de Souza Coelho, que além de apresentar breve panorama sobre a história fundiária do Brasil, abordou as questões legais que mais afligem os produtores.


Dentre essas questões, incluiu a presunção de domínio público de terras devolutas que vem sendo aplicado pela Justiça nos estados, apesar da jurisprudência em contrário dos tribunais superiores; e a desconsideração nos processos de regularização fundiária do art. 51 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), que estipula imunidade em relação aos vícios anteriores a 1962.


“É comum, nas ações civis públicas para anulação de títulos e registros, que seja feita retroação que obriga os proprietários a voltar ao período anterior à Lei de Terras (lei nº 601/1850). Praticamente, em nenhum momento vemos alegações em relação a essa imunidade, que foi amplamente discutida na Assembleia Constituinte, para que desse segurança jurídica no campo”, comentou Coelho sobre o último ponto.


Aspectos da Tributação e Regulação Ambiental no Agronegócio

Outro painel bastante concorrido foi o que discutiu aspectos da tributação no agronegócio, com participação do secretário-geral adjunto da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ary Raghiant Neto.


Em sua palestra, ele falou sobre a Lei nº 13.606/2018, que tornou opcional o pagamento do Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural), facultando ao produtor a possibilidade de pagar a contribuição sobre a folha salarial.


“O produtor precisa executar um planejamento que leve em conta o faturamento programado versus o número de empregados, para ver o que é mais vantajoso”, resumiu o dirigente da OAB.


Crédito Rural na visão do STJ e Recuperação Judicial do Produtor Rural

O Seminário também discutiu temas como o crédito rural digital e a recuperação judicial do produtor rural na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Participaram dos debates outros nomes relevantes do Direito Agrário nacional, como o secretário-geral da Comissão Especial de Direito Agrário e do Agronegócio da OAB Federal, Marcus Reis, e os advogados Ricardo Alfonsin e Antonio Zanette, respectivamente, presidente e vice-presidente da comissão homônima no âmbito da seccional gaúcha da OAB.


Este e outros assuntos importantes são abordados no MBA Direito do Agronegócio oferecido pela FGI, Faculdade de Gestão e Inovação. A especialização tem muito a contribuir na carreira com materiais teóricos e práticos, visando o aprofundamento da doutrina, análise da legislação e jurisprudência aplicáveis à prática, e estudos de caso.


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